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Serviços de Informação do Cidadão

Como pedir uma informação

Pedido presencial

  • 1. Dirija-se à uma unidade de protocolo geral da ALERJ localizada nos seguintes endereços:
    • a. Palácio 23 de Julho - Rua. Dom Manuel sem número - térreo
    • b. Centro Administrativo - Rua da Alfândega número 8 – térreo
  • 2. Preencha o Formulário de Acesso, clique aqui
  • 3. Dê entrada no protocolo. Guarde o seu número, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema, e com o qual poderá consultar o seu andamento.

Pedido eletrônico

  • 1. Acesse a página do formulário eletrônico clicando aqui
  • 2. Preencha o formulário e confirme a sua transmissão clicando em "Enviar".
  • 3. O sistema irá apresentar mensagem de confirmação do envio. Uma mensagem de confirmação de recepção do formulário também será enviada para o endereço eletrônico que você cadastrou no formulário.
  • 4. No dia útil subsequente ao envio do formulário, você receberá o número de protocolo de sua solicitação, com o qual poderá consultar o seu andamento.

Como acompanhar o seu pedido

Pedido presencial

  • Ligue grátis para o Alô Alerj no telefone 0800-0220008.

Pedido eletrônico

  • Entre na página do Web Chat da ALERJ e fale com nossos atendentes através do Alô Alerj

Perguntas e Respostas

Informações Públicas da Alerj

Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Alerj que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).

Responsabilidade e Transparência

INFORMAÇÃO É PODER

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), honrando sua tradição de pioneirismo, foi a primeira casa legislativa do país e a primeira instituição pública do estado a lançar seu Portal da Transparência, em 21 de maio de 2012.

A medida atende às determinações da Lei 12.527/2011, de Acesso à Informação, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde maio de 2012.

A LAI permite que qualquer pessoa física ou jurídica requisite informações públicas – um direito constitucional – sem que precise apresentar motivo para tal. A norma vale para os três Poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inclusive Tribunais de Contas e Ministério Público. Engloba, ainda, entidades privadas que recebam recursos públicos.

A Alerj entende que Transparência vai muito além da mera disponibilização de dados. Ela passa também pela efetiva participação, acompanhamento e fiscalização por parte da sociedade para o exercício pleno da cidadania. E isso só é possível a partir do acesso das pessoas à informação. Informação é Poder. E, na Alerj, você tem poder!

Seja bem-vindo ao Portal da Transparência da Alerj!

Jorge Picciani

Presidente

A lei de Acesso

Ato da Alerj

ATO N/MO/N° 581/2012

Ementa: DISCIPLINA PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais RESOLVE:

Art. 1º - Qualquer Solicitação de Informação, cujo fundamento seja o artigo 5º, caput, inciso XXXIII, da Constituição da República e da Lei nº 12.527/11, poderá ser formulada por meio:

- escrito, utilizando-se o Protocolo-Geral da Assembleia Legislativa;

- telefônico, utilizando-se o serviço "Alô ALERJ";

- eletrônico, utilizando-se o sítio da Assembleia Legislativa na rede mundial de computadores;

- presencial, utilizando-se a Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, se o Requerente for portador de deficiência.

Parágrafo único - O Requerente da informação deverá informar:

- se for pessoa natural, seu nome completo, CPF e a data de seu nascimento;

- se for pessoa jurídica, a razão social e o número de seu CNPJ.

Art. 2º - O Procurador-Geral, o Procurador-decano ou outro Procurador por aquele designado, examinará a admissibilidade da Solicitação de Informação.

Parágrafo Único - Se o parecer jurídico, mencionado no artigo 2º, concluir pela inadmissibilidade da Solicitação de Informação, a Subdiretoria-Geral de Comunicação Social publicará na rede mundial de computadores o indeferimento;

Art. 3º - A Subdiretoria-Geral de Comunicação anotará a Solicitação de Informação e remeterá a Diretoria-Geral para distribuir ao órgão competente para informar.

Art. 4º - Instruída a Solicitação de Informação, a Diretoria-Geral remetê-la-á ao Procurador-Geral, ao Procurador-decano ou a outro Procurador por aquele designado, que examinará a constitucionalidade da prestação das informações.

Art. 5º - Competirá a Subdiretoria-Geral de Comunicação divulgar, sempre por meio da rede mundial de computadores, a informação solicitada.

Parágrafo único - A Subdiretoria-Geral de Informática deverá adaptar os sistemas de informática da Assembleia Legislativa às disposições deste Ato Normativo.

Art. 6º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 2012.

  • DEPUTADO PAULO MELO PRESIDENTE
  • DEPUTADO EDSON ALBERTASSI 1º VICE-PRESIDENTE
  • DEPUTADO GILBERTO PALMARES 2º VICE-PRESIDENTE
  • DEPUTADO PAULO RAMOS 3º VICE-PRESIDENTE
  • DEPUTADO ROBERTO HENRIQUE 4º VICE-PRESIDENTE
  • DEPUTADO WAGNER MONTES 1º SECRETÁRIO
  • DEPUTADA GRAÇA MATOS 2ª SECRETÁRIO
  • DEPUTADO GERSON BERGHER 3º SECRETÁRIO
  • DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI 4º SECRETÁRIA
  • DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA 1º SUPLENTE
  • DEPUTADO BEBETO TETRA 2º SUPLENTE
  • DEPUTADO ALEXANDRE CORREA 3º SUPLENTE
  • DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA 4º SUPLENTE

A Lei na íntegra

Mapa da Lei

Tema Onde encontrar Palavras-chave
Garantias do direito de acesso Artigos 3, 6, 7 Princípios do direito de acesso/Compromisso do Estado
Regras sobre a divulgação de rotina ou proativa de informações Artigos 8 e 9 Categorias de informação/Serviço de Informações ao Cidadão/Modos de divulgar
Processamento de pedidos de Informação Artigos 10,11,12,13 e 14 Identificação e pesquisa de documentos/Meios de divulgação/Custos/Prazos de atendimento
Direito de recurso a recusa de liberação de informação Artigos 15 ao 20 Pedido de desclassificação/Autoridades responsáveis/Ritos legais
Exceções ao direito de acesso Artigos 21 ao 30 Níveis de classificação/Regras/Justificativa do não-acesso
Tratamento de informações Pessoais Artigo 31 Respeito às liberdades e garantias individuais
Responsabilidade dos agentes públicos Artigos 32, 33, 34 Condutas ilícitas/Princípio do contraditório

Acesso: quais as exceções?

A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.

A Lei de Acesso a Informações no Brasil prevê como exceções à regra de acesso os dados pessoais e as informações classificadas por autoridades como sigilosas.

Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Elas sempre podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.

Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informações prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação por autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).

Conforme a Lei de Acesso a Informações, a informação pública pode ser classificada como:

  • Ultrassecreta prazo de segredo: 25 anos (renovável uma única vez)
  • Secreta prazo de segredo: 15 anos
  • Reservada prazo de segredo: 5 anos

Legislação Relacionada

A partir do final da década de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso à informação pública, tanto relacionados às políticas de transparência ativa, quanto relacionados à divulgação dos atos administrativos ou regulamentação do sigilo.

Conheça essa legislação:

Constituição

  • Art. 5º, incisos XIV e XXXIII
  • Art. 37, § 3º, inciso II
  • Art. 216, § 2º

Leis Complementares

Leis

Decretos

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