COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO

RESUMO DE JULGAMENTO

MÊS: MAIO/2021

LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2021

OBJETO: Aquisição de frigobar.

PROCESSO N°: 942/2021

REQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA- SDGEA

ORDENADOR: MESA DIRETORA

DATA DA SESSÃO: 31/05/2021 às 11:00h

JULGAMENTO: 31/05/2021

LICITANTE VENCEDORA:

ALPHA ELETROMOVEIS EIRELI, pelo melhor lance de R$80.793,00 (oitenta mil, setecentos e noventa e três reais) – Adjudicado

RIO DE JANEIRO, 31 DE MAIO DE 2021.

LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ

PREGOEIRO

     Pergunta 1 -

Baseado no princípio da isonomia e que o órgão público tende a realizar sempre a melhor negociação e dar oportunidade ao máximo de empresas possíveis, vimos que o presente pregão solicita atestado de capacidade técnica conforme item 11.7, entendendo como capacidade técnica uma empresa que em sua rotina de trabalho tenha processos e procedimentos bem definidos baseado nas atividades (CNAE’s) cadastradas. Assim uma empresa que tenha uma comprovação técnica, um atestado, de outra empresa comprovando que o processo de fornecimento e os procedimentos adotados pela empresa fornecedora atendem bem o prazo e a qualidade do produto entregue, mesmo que o atestado seja de um único item toda a cadeia de fornecimento, procedimentos e processos permanecem os mesmos tanto para um item ou como para dezenas de itens.

No meu entendimento a empresa que comprove fornecimento de qualquer produto ou de produtos que envolvam parte elétrica de maneira que atenda o prazo e a qualidade, essa empresa tem capacidade para fornecer os produtos do presente certame. Meu entendimento está correto?

Resposta 1 - Para participar do certame em epígrafe, deve atender os mínimos requisitos que constam no edital. Sendo necessário que as empresas participantes estejam com registro de pessoa jurídica na área de engenharia eletrônica, telecomunicações ou Eletrica junto ao crea, e que apresente no mínimo 01 (um) atestado de capacidade técnica equivalente com o objeto.

 A licitante REAL MIX COMÉRCIO E ADM. DE VENDAS EIRELI, gostaria de contestar que a descrição publicada no termo de referência do edital do pregão 07/2021 referente a 80 und de Frigobar branco com capacidade máxima de 124L, está ligada diretamente a uma marca específica, causando assim falta de competitividade entre os licitantes, pois a marca que indiretamente a descrição esta direcionando não fornece para empresas de licitação de pequeno porte.

Com isso gostaríamos que esta estimada comissão revisse e se possível alterasse a descrição para uma que abranja várias marcas e a competitividade seja ampla a todos os licitantes.

  Conforme manifestação da área competente, as especificações apresentadas no edital permitem o enquadramento de diferentes equipamentos, fabricados e vendidos por empresas diversas.

   Deste modo, resta afastada a alegação de suposto direcionamento do edital, impondo-se, em consequência, a rejeição da impugnação.

          Rio 19/05/2021

                                                                  Sérgio Pimentel

                                                             Procurador-Geral da Alerj

 Adotando os termos do parecer jurídico acima, conheço da impugnação para no mérito julgá-la improcedente, mantendo, por conseguinte, o edital em sua íntegra. 

LÚCIO FERRAZ 

mat. nº. 201.614-5