RESUMO DE JULGAMENTO

MÊS: JUNHO/2021

LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2021

OBJETO:  Locação de 02 (dois) veículos automotores, tipo caminhonete fechada, movidos à diesel , blindados (com resistência a impactos nível III A), sem motorista e sem combustível, com quilometragem livre. 

PROCESSO N°: 5893/2021

REQUISITANTE: COORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA

ORDENADOR: MESA DIRETORA

DATA DA SESSÃO: 08/06/2021 às 11:00h

JULGAMENTO: 08/06/2021 (O PREGOEIRO AGUARDARÁ O PRAZO RECURSAL)

LICITANTE VENCEDORA:

(Valor negociado)

NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI – R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais)- valor unitário

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2021.

MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO

Pregoeiro

Trata-se de pedido de impugnação interposto pela empresa OBDI LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI.

Com base no parecer da Douta Procuradoria - Geral da ALERJ, acostado aos autos de nº 5893/21 às fls. 127 e 127 verso, conheço da impugnação para no mérito julgá-la improcedente, mantendo, por consequinte, o edital em sua íntegra..

MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO

Pregoeiro

            Basicamente, a empresa afirma que deve ser exigido na fase de habilitação, certificado concedido pelo Exército Brasileiro. Em manifestação solicitada por esta Procuradoria, a Coordenadoria Institucional de Segurança afirma que tal documentação deverá ser apresentada após a assinatura do contrato, conforme consta no Termo de Referência, pois é indispensável à locação do veículos blindados (fls.117).

             Conforme manifestação da área competente, referida documentação é solicitada no edital, só que em fase diversa da "sugerida" pela impugnação. Deste modo, resta comprovado que tal documentação deverá ser apresentada, impondo-se, em consequência, a rejeição da impugnação.

                                           Rio de Janeiro, 02 de junho de 2021

                                                               Sérgio Pimentel

                                                       Procurador- Geral da Alerj

       Adotando os termos do parecer jurídico acima, conheço da impugnação para no mérito julgá-la improcedente, mantendo, por conseguinte, o edital em sua íntegra. 

                           MANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO

                                                            PREGOEIRO

Questionamento 01

Considerando que a Lei de licitações assim como várias jurisprudências determinam que o Edital não poderá ferir a isonomia entre os licitantes, devendo ampliar a competitividade, questionamos: Os atestados de capacidade técnica deverão comprovar o fornecimento de veículos "blindados", ou serão aceitos atestados de capacidade de fornecimento de veículos no geral, ou seja, locação de veículos independente de suas características?

Resposta: Mediante impugnação impetrada, a resposta ficou prejudicada.

Questionamento 02

Ao verificar as condições para participação na licitação citada, constatou-se que o edital deixa de exigir da licitante, nos documentos de habilitação, apresentação do Certificado de Registro no Exército Brasileiro, em nome da Licitante, outorgando a esta,  licença para locar veículos blindados.

O Certificado deve ser solicitado nesta fase, pois o serviço de  locação de veículos blindados somente pode ser realizada por empresas devidamente certificadas pelo Exército Brasileiro.

A apresentação do certificado concedido pelo Exército Brasileiro é exigência normativa constante da Portaria PORTARIA Nº 94 - COLOG, DE 16 DE AGOSTO DE 2019, que aprovou as Normas Reguladoras dos Procedimentos para a Blindagem de Veículos e demais Atividades Relacionadas com Veículos Blindados (NORBLIND), conforme claramente definido em seu art. 3°, in verbis:

Vejamos o que preceitua a legislação:

 

Art. 3º Para o exercício de atividades com blindagens balísticas e veículos automotores blindados, as pessoas jurídicas devem ser registradas no Exército, na forma da Portaria nº 56-COLOG, de 5 de junho de 2017.

Parágrafo único. As atividades com blindagens balísticas e veículos automotores blindados são fabricação, importação, exportação, comércio, prestação de serviço de blindagem e locação de veículo blindado.

Art. 4º Os VAB abrangem as espécies automóvel, caminhonete, caminhoneta, ônibus, micro-ônibus e caminhão.

Art. 5º As blindagens balísticas tratadas nesta portaria restringem-se àquelas aplicáveis em veículos automotores, embarcações, aeronaves, estruturas arquitetônicas e viaturas de órgãos de segurança e ordem pública (OSOP).

...”

Certificado de Registro do Exército conforme preconiza a PORTARIA Nº 94 - COLOG, DE 16 DE AGOSTO DE 2019, em nome da empresa licitante, o qual confere à mesma autorização para o serviço de locação de veículos blindados.

 

O aludido Certificado refere-se especificamente ao LICITANTE e não ao veículo, cujo registro de blindagem e registro da empresa blindadora junto ao exército  deverá ser apresentado no momento da entrega do veículo.

Cientes que a obtenção deste certificado é moroso,  pois necessita de vistoria do Corpo de Bombeiros e autorização do Exército Brasileiro, e para que a Assembléia não sofra com impugnações ao edital e com atrasos na entrega dos veículos sugerimos,  que seja incluída a exigência da apresentação do Certificado de Registro no Exército Brasileiro, no envelope de habilitação, tendo em vista ser pré-requisito indispensável para a locação de veículos blindados.

 

Diante do exposto questionamos se a Assembléia tem conhecimento desta portaria e se alterará o Edital?

Resposta - Mediante impugnação impetrada, a resposta ficou prejudicada.

 

Questionamento 03

Cientes que a quilometragem é livre, à título de melhor precificação com manutenção veicular, questionamos qual a estimativa mensal de quilometragem percorrida por veículo?

Resposta.: Não é possivel fazer tal estimativa. 

 

Questionamento 04

Os veículos deverão ser 0 (zero)  quilômetros?

Resposta.: Remeto ao item 2.4 do Termo de Referência 

 

Questionamento 05

Serão aceitos veículos sublocados?

 Respposta.: Estando o veículo em acordo com todas as especificações do TR e não havendo impedimento legal , sim.

 

Questionamento 06

Os veículos reserva, por seu curto período de utilização, poderão ser sublocados? 

Resposta.: Estando o veículo em acordo com todas as especificações do TR e não havendo impedimento legal , sim.

 

Questionamento 07

Os veículo poderão ser licenciados em qualquer unidade da federação nacional?

Resposta.: Sim. 

Questionamento 08

Os veículos devem ser entregues com rastreador?

Resposta:. Não há essa previsão no TR.

 

Questionamento 09

Devido à crise da pandemia, várias montadoras tiveram que reduzir seu quadro de funcionários ou até mesmo paralisar a sua produção. Muitas não estão aceitando solicitação de compras.  Pelo motivo exposto questionamos se será obrigatório a empresa indicar marca e modelo dos veículos a serem disponibilizados, uma vez que não se tem certeza se à época da contratação haverá disponibilidade dos veículos.?

Resposta:. Sim , será obrigatório.

 

Questionamento 10

Durante a execução dos serviços, de quem será a responsabilidade pela lavagem dos veículos?  Da contratante ou da contratada?  Qual frequência?

Resposta.: Da Contratante 

                  Questionamento 11

                         Onde serão utilizados os veículos? 

                       Resposta.: No Estado do Rio de Janeiro .