RESUMO DE JULGAMENTO

MÊS: SETEMBRO/2022

LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2022

OBJETO: Aquisição de 13 (treze) refrigeradores frost free duplex ou com freezer na cor branca.

PROCESSO N°: 759/2021

REQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

ORDENADOR: MESA DIRETORA

DATA DA SESSÃO: 06/09/2022 às 14:00h

     JULGAMENTO: 06/09/2022

LICITANTE VENCEDORA:

(Melhor negociado)

QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA – R$ 33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais)

RIO DE JANEIRO, 06 DE SETEMBRO DE 2022.

LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ

                                                                                          PREGOEIRO

Em face, do pedido de impugnação interposto pela empresa Distribuidora Plamax Eireli, segue a decisão da Douta Procuradoria Geral da ALERJ: 

Os autos n° 759/2021 retornam à Procuradoria para análise de pedido de impugnação ao edital de licitação do Pregão eletrônico n° 03/2021, que tem por objeto a aquisição de refrigeradores, acostado às fls. 292/294.

Em síntese, alega a empresa impugnante que o edital restringe a competitividade ao exigir que a entrega do material seja realizada no prazo de dez dias a contar da data de recebimento da nota de empenho.

Segundo a empresa, ao se considerar o prazo de dez dias para a entrega do material, a Administração privilegia as empresas locais, tendo em vista que referido prazo é inexequível para empresas distantes do local de entrega dos materiais.

É o relatório.

O edital é o instrumento da Administração onde se estabelece as regras de aquisição de determinado bem, execução de uma obra ou a prestação de um serviço. Assim, cabe à Administração definir, à luz da necessidade do serviço e de critérios de conveniência e oportunidade, as condições para entrega dos bens a serem adquiridos.

Não, há, portanto, razão para colhimento da impugnação apresentada, impondo-se o prosseguimento do certame.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2022.

Sergio Pimentel

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa

Lúcio André Pinto Ferraz

Pregoeiro