AVISO DE ADIAMENTO

LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL

PROCESSO: Nº 17001/2023

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de brigada de incêndio, constituída de Bombeiros Profissionais Civis, de forma contínua.

DATA DA SESSÃO: A sessão marcada para o dia 14 de setembro de 2023, às 11:00 horas fica adiada sine die, por ter ocorrido um erro material na formulação da quantidade de dias para cálculo do benefício aos empregados e na exigência do ILC.

Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.

CARLOS CARDOSO DE MORAES

PREGOEIRO

• FENIXX

1 - Sobre o primeiro questionamento, não encontramos no edital nenhuma menção ao prazo de dois dias úteis para que a licitante vencedora apresente a Planilha de Custos, como descrito na pergunta do representante da Fenixx.

A única menção a tal prazo tem relação com a data fixada para abertura da sessão pública, tempo em que qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão.

2 – Em atenção a este item, identifico que há erro formal no cálculo dos dias por mês trabalhados pelos bombeiros, conforme consta no apontamento da empresa abaixo descrito:

"QUESTIONAMENTOS PREGÃO Nº 06/2023 – PROCE. ADMINIS. 17001/2023

2-      Referente aos dias utilizados para cálculo de benefícios como vale alimentação e vale transporte, é correto o entendimento que os dias estão errados? Tendo em vista que o funcionário de escala 12x36 (de segunda a domingo) trabalho 15,21 dias no mês e o funcionário de escala 5x2(segunda a sexta feira) trabalha 21 dias? Caso o edital, tratando de 13 dias trabalhados para as duas escalas, esteja correto, poderia nos explicar de que forma essa conta foi feita?";

Sendo assim, sugiro que seja feita a correção no Termo de Referência e no Edital conforme segue:

                 Onde lê-se:

            “19.1.3 BENEFÍCIOS AOS EMPREGADOS

a.         Transporte:

Vale-transporte (ou similar): valor unitário da condução do profissional: o valor da passagem de ônibus da cidade;

Valor unitário: De acordo com a localidade onde reside o empregado.

Quantidade de tarifas diárias = 02;

Quantidade de tarifas/mês: dias efetivamente trabalhados multiplicado por 2, considerando;

Postos de 2ª feira a domingo = 13,04 dias/mês x 2 = 26,08 tarifas;

Parcela do trabalhador: desconto de 6% do salário-base do profissional.

Obs.: Quando o valor descontado do profissional referente ao vale-transporte for maior que o benefício, o mesmo não será considerado no cálculo. ”

            Leia-se:

            “19.1.3 BENEFÍCIOS AOS EMPREGADOS

a.         Transporte:

Vale-transporte (ou similar): valor unitário da condução do profissional: o valor da passagem de ônibus da cidade;

Valor unitário: De acordo com a localidade onde reside o empregado.

Quantidade de tarifas diárias = 02;

Quantidade de tarifas/mês: dias efetivamente trabalhados multiplicado por 2, considerando;

Postos de 2ª feira a domingo = 15,21 dias/mês x 2 = 30,42 tarifas;

Parcela do trabalhador: desconto de 6% do salário-base do profissional.

Obs.: Quando o valor descontado do profissional referente ao vale-transporte for maior que o benefício, o mesmo não será considerado no cálculo. ”

3 e 4 – Tendo sido os processos de elaboração de Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência iniciados quando na vigência do CCT 2021/2022 e sabendo-se que a redação de novas convenções é fato previsível por ser recorrente, não pode a administração reter-se à mercê da elaboração de uma nova legislação para dar início aos seus processos de contratação. Assim sendo, fez-se necessária a adoção do embasamento legal das normas vigentes à época.

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• CHUANG

1 – Quanto aos requisitos de qualificação econômico-financeira entende-se importante, usual e totalmente cabível, assim como fundamentado na Súmula TCU 289:

“A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do objeto licitado, sendo vedado o uso de índice cuja fórmula inclua rentabilidade ou lucratividade. ”

Por mesma consideração, vale apresentar o descrito no Enunciado do Acórdão 891/2018 - TCU - Plenário, Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro:

“A exigência de documentos que comprovem a qualificação técnica e a capacidade econômico-financeira das licitantes, desde que compatíveis com o objeto a ser licitado, não é apenas uma faculdade, mas um dever da Administração, devendo ser essa exigência a mínima capaz de assegurar que a empresa contratada estará apta a fornecer os bens ou serviços pactuados. ”

Portanto, tratando o processo de contrato de grande porte, de prestação de serviço de proteção de vidas e bens, por óbvio é necessário que se assegure a capacidade da empesa de honrar com o pactuado.

Quanto à alegação a respeito de que a possibilidade (ressalta-se: é dito possibilidade, ou seja, não é algo impreterível e certo de que aconteça já que fica a critério do ordenador de despesas) de exigência de índice de liquidez corrente (LC) maior que 3 não seja usual, apresenta-se, como exemplo, um Termo de Referência (de 06 de abril de 2021) para contratação de empresa de prestação de serviço especializado de brigada de incêndio para unidades hospitalares da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES-RJ), deste, transcreve-se o seguinte:

XXI - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

21.1 Devido ao nível de complexidade e importância do objeto ora requisitado, serviço de natureza contínua com fornecimento de mão de obra e de materiais diversos, o Estudo Técnico realizado sugere que a autoridade competente venha a elencar em minuta contratual, a prestação de garantia de 5% por parte da Contratada, de acordo com o art. 56 da Lei 8666/93.

21.2 No tocante à qualificação econômico-financeira, os índices de análise do Balanço precisam ser iguais ou maiores que 1 (um) para caracterizar a boa situação financeira da licitante. Todavia, a critério do Ordenador de Despesas, poderá ser exigida que a Liquidez Corrente (LC) seja maior que 3, por se tratar de um contrato de serviço continuado (devendo constar no edital) com valor elevado, fundamentado no §5º do art. 31, pelo motivo da prerrogativa da administração pública do Termo de Referência de Material/Serviço SES/COOSG 15395955 SEI SEI-080001/002763/2021 / pg. 4 inciso XV do art. 78 da Lei 8666/93, pois as empresas devem prestar o serviço até por 90 (noventa) dias, ainda que não tenham suas faturas liquidadas pela Administração.

Mesmo que o índice seja maior ou igual a 3, o caráter competitivo da licitação não será afetado, posto que existem ao menos 85 (oitenta e cinco) empresas credenciadas na Diretoria Geral de Serviços Técnicos do CBMERJ (www.cbmerj.rj.gov.br) para o préstimo do serviço de bombeiro civil, e tal credenciamento somente será exigido para assinatura do contrato. Conforme corolário, a justificativa maior para tal exigência seriam as razões de interesse público e mitigação do risco de descontinuidade do serviço, que traria sérios riscos aos trabalhadores, pacientes e visitantes nas unidades da SES.

XXII - DISPOSIÇÕES FINAIS:

Este Termo de Referência está anexado ao processo SEI em PDF, documento 15464786.

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• SERMACOL

1 – A prestação dos serviços já existe e está sendo executada pela empresa NAVEBRAS Serviços e Manutenção LTDA.

2 – O término do atual contrato dar-se-á em até 15 dias após a data em que se legitime a nova contratação.

3 – O período estimado para início das atividades é no começo do mês de outubro de 2023.

4 – Quando do início dos processos de elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR) para contratação de empresa especializada em serviços de brigada de incêndio, vigia a Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022 de Bombeiro Civil do Estado do Rio de Janeiro.

5 – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está localizada no centro da cidade do Rio de Janeiro, região esta abundantemente capilarizada no que diz respeito a meios de transporte, contando com trem, metrô, barca, VLT e várias linhas de ônibus.

6 – A ALERJ é equipada com copas munidas de pias, geladeiras e aparelhos de micro-ondas. Além disso, há um espaçoso refeitório disponível para todos os funcionários.

7 – O preposto deverá comparecer ao local de trabalho com periodicidade suficiente para acompanhamento eficiente do contrato. O preposto será um indivíduo que atue exclusivamente nessa função dentro do contrato, não sendo permitida que esta função seja ocupada por qualquer outro profissional que componha o escopo contratual, ou seja, este funcionário não poderá acumular função.

8 – É prática da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro cumprir com o previsto nos contratos firmados.

9 – Somente a licitante vencedora deverá enviar a planilha de custos.

  Lauro Botto - Tenente-Coronel BM