COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO

RESUMO DE JULGAMENTO

MÊS: NOVEMBRO/2023

LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2023

OBJETO Contratação de empresa especializada para executar serviços de manutenção preventiva ou corretiva, em 01(um) grampeador elétrico  Funtimod, série 217.10.386, 01(um) grampeador elétrico Miruna (São Paulo) e 01(uma) guilhotina elétrica da marca Guarani, modelo HCE82.

REQUISITANTE: Departamento Gráfico

DATA DA SESSÃO: 30/11/2023 às 11:00h

     JULGAMENTO: 30/11/2023

LICITANTE VENCEDORA:

GESMAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – R$78.000,00 (setenta e oito mil reais) – MELHOR LANCE

(O pregoeiro aguardará o prazo recursal)

RIO DE JANEIRO, 30 de novembro de 2023.

LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ

PREGOEIRO

Trato, a um só tempo, das impugnações apresentadas pela empresa Ecoservice Manutenção Industrial Ltda, devidamente representada pelo seu sócio administrador, doravante denominada 1ª impugnante e pelo advogado Fernando Tomaz Olivieri, doravante denominado 2º impugnante, daí o que segue...

             Os expedientes são tempestivos (item 3.2 edital) e merecem ser conhecidos. No mérito, em apertada síntese, insurgem-se contra o item 10.7 do edital, por entenderem que a exigência está aquém da necessária à garantia do cumprimento das obrigações a serem assumidas pelo futuro contratado, identificando uma afronta à legislação licitatória e àquela que dispõe sobre o exercício de algumas das profissões técnicas, supostamente, capazes de executar o serviço.

             Inicialmente, anote-se que o edital vergastado segue o padrão estabelecido pela douta Procuradoria desta Casa e, nada obstante isso, ainda na fase interna, passou novamente pelo crivo dos Órgãos Jurídico e de Controle.

             Pois bem: a disposição atacada se coaduna com princípio da ampla competitividade e se harmoniza com o comando inserto no art. 37, XXI da CF/88. Tem-se que a minimização dos requisitos habilitatórios encontra respaldo na baixa complexidade dos serviços a serem contratados, cujo valor estimado mensal foi estimado em R$ R$11.033,33, razão pela qual as impugnações não merecem prosperar.

Em 28/11/2023

LÚCIO FERRAZ

mat. nº. 201.614-5