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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI4473/2018

            EMENTA:
            ALTERA A LEI Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E A LEI Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
    Art. 1º Os incisos XIV e XV, do Art. 1º, da Lei nº: 1.356, de 03 de outubro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:

    "Art. 1º (...)

    (...)

    XIV - projetos de desenvolvimento urbano e de exploração econômica de madeira e lenha em áreas acima de 50 (cinquenta) hectares, ou menores quando confrontantes com Unidades de Conservação de Proteção Integral, conforme definido pela legislação em vigor; (NR)

    XV – projetos agropecuários em áreas superiores a 1.000 (hum mil) hectares, ou menores quando situados total ou parcialmente em áreas de interesse especial ou ambiental, conforme definidas pela legislação em vigor; (NR)

    (...)"

    Art. 2º A Lei nº 5.067, de 09 de julho de 2007 passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:

    “Art. 5º (...)

    (...)

    III - a situação de áreas florestais correspondentes às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais das propriedades rurais, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; (NR).
    (...)”.

    (...)

    "Art. 7º Na sua implementação, os empreendimentos de silvicultura econômica em grande escala, ficarão obrigados a efetuar a inscrição no CAR e a recuperar as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, em conformidade com a Lei Federal nº. 12.651/2012. (NR).

    (...).”

    "Art. 8º A introdução em larga escala de silvicultura econômica é recomendada para as Regiões Hidrográficas em conformidade com o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado e com o mapeamento da favorabilidade das terras para o desenvolvimento da silvicultura econômica, estabelecido previamente para esta atividade. (NR).

    Parágrafo único. Os plantios florestais com espécies da silvicultura econômica deverão, prioritariamente, ser direcionados para os Distritos Florestais a serem criados pelo poder público.“ (NR).

    “Art. 8º-A O Chefe do Poder Executivo, com base em estudos ambientais prévios, fica autorizado a definir, mediante decreto, as áreas de localização dos Distritos Florestais mencionados no parágrafo único do Art. 8º desta Lei, os procedimentos para sua implantação e os mecanismos financeiros e institucionais visando alcançar suas finalidades.

    § 1°- Após a edição do decreto de que trata o caput, resolução conjunta da Secretaria de Estado do Ambiente – SEA, da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária – SEAPEC e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, disciplinará as regras pertinentes à implantação dos distritos florestais, observado o zoneamento ecológico econômico específico ou mapa de favorabilidade das terras para o desenvolvimento da silvicultura econômica.

    § 2º - Sem prejuízo da resolução conjunta de que trata o parágrafo primeiro do presente artigo, cada uma das secretarias envolvidas poderá editar, dentro de suas especificidades, normas próprias para atender suas finalidades.

    §3º - Para fins de implementação dos Distritos Florestais o Chefe do Poder Executivo, mediante, decreto, criará o Programa Estadual de Fomento Florestal prevalecendo, até a instituição deste programa, as condições estabelecidas nesta lei”.

    “Art. 8º-B O órgão ambiental deverá licenciar o Distrito Florestal, após apresentação e análise de Avaliação Ambiental Estratégica – AAE para o Programa Estadual de Fomento Florestal.

    § 1°- Empreendimentos com área superior a 1000 (mil) hectares, quando inseridos dentro dos limites do Distrito Florestal poderão ser dispensados da apresentação de EIA-RIMA, no âmbito do licenciamento ambiental, com base em parecer técnico consubstanciado, da parte do órgão ambiental competente.

    § 2°- Nos casos de dispensa de EIA-RIMA previstos no § 1° deste Art. 8-B, será exigida a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS.

    § 3°- O disposto no § 1° deste Art. 8º-B não se aplica a empreendimentos de porte excepcional, assim definido por ato normativo do órgão ambiental competente”.

    "Art.9º Na implantação da silvicultura econômica em pequena e média escalas e em propriedades rurais de base familiar, estas ficarão obrigadas a efetuar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, e a recuperar as Áreas de Preservação Permanente com espécies nativas da Mata Atlântica, em conformidade com a Lei Federal nº. 12.651/2012. (NR).

    (...)

    "Art.10 No licenciamento de silvicultura econômica serão obedecidos os seguintes parâmetros, estabelecidos conforme as regiões hidrográficas instituídas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos e específicas nesta Lei:

    I – Regiões Hidrográficas RH-I – comunicado de implantação para as áreas até 25 ha e licenciamento ambiental simplificado para as áreas de 25 ha até 50 ha, não sendo permitida a implantação em áreas superiores a 50 ha;

    II – Regiões Hidrográficas RH-II, RH-V, RH-VI, e RH-VIII – comunicado de implantação para as áreas até 100 ha, licenciamento ambiental simplificado para as áreas superiores de 100 ha até 500 ha, Relatório Ambiental Simplificado – RAS para áreas superiores a 500 ha até 1.000 ha e EIA/RIMA para áreas superiores a 1.000 ha;

    III – Regiões Hidrográficas RH-III e RH-IX – comunicado de implantação para as áreas até 200 ha e licenciamento ambiental simplificado, para as áreas superiores a 200 ha até 1.000 ha, e EIA/RIMA para áreas superiores a 1.000 ha;

    IV - Regiões Hidrográficas RH-IV e RH-VII – comunicado de implantação para as áreas até 50 ha; Licenciamento ambiental simplificado para as áreas superiores a 50 ha até 250 ha, e quando acima da altitude de 1.200 m para áreas superiores a 25 ha até 125 ha; Relatório Ambiental Simplificado - RAS para áreas superiores a 250 ha até 1.000 ha, e quando acima de 1.200 m de altitude para áreas superiores a 125 ha até 1.000 ha;”

    Parágrafo único. Plantios pré-existentes acima dos limites previstos nos incisos do art. 10 desta Lei serão objeto de regulamentação específica a fim de possibilitar sua exploração”. (NR).

    “Art. 11 “Os resultados do zoneamento de que trata o art. 8º desta Lei deverão ter ampla divulgação nos meios de comunicação oficial, sendo obrigatório, inclusive, a sua disponibilização na internet, cabendo aos órgãos pertinentes a organização de programas para sua implementação”. (NR)

    “Art. 12. (...)

    “I - Os projetos de silvicultura, quando localizados num raio de 2 km (dois quilômetros) a partir do perímetro urbano da sede do município com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes e de 600 m (seiscentos metros) do perímetro urbano das vilas, povoados e demais municípios, dependerão da anuência dos órgãos municipais competentes.” (NR).

    (...)

    "III - Os plantios de essências florestais deverão respeitar as Áreas de Preservação Permanente, conforme definido no Art. 4º da Lei Federal nº 12.651/12." (NR).

    (...)

    “Art. 17 (...)

    (...)

    IX - RH-IX: Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana.” (NR)

    (...)

    “Art. 20-A Em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003, os dados e informações relacionados às normas previstas nesta Lei serão disponibilizados na Internet.”

    Art. 3º Revoga-se, a partir da vigência desta Lei, o Art. 18, e o inciso X do Art. 17, ambos da Lei nº 5.067, de 09 de julho de 2007.

    Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA
    MENSAGEM Nº 38

    EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    Tenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 1.356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988 E A LEI Nº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

    A atividade de Silvicultura Econômica, importante e estratégica para o país, é pouco desenvolvida no Estado do Rio de Janeiro, comparativamente aos Estados circunvizinhos como São Paulo, Espírito Santo e Minas Gerais, que apresentam expressivas áreas de cultivo com espécies de rápido crescimento com vários usos.

    Tal situação decorre de uma conjuntura de fatores associados que resultam na falta de uma política estadual de fomento florestal. A pouca tradição de Estado no cultivo de florestas, as restrições da legislação estadual, a inexperiência de linhas de créditos específicas para a silvicultura econômica, a baixa capacidade técnica instalada e ainda deficiências de infraestrutura de transporte contribuíram para desestimular os plantios e o desenvolvimento da indústria de base florestal no Rio de Janeiro.

    Em contraponto a esse quadro, merece destaque o fato de o Estado apresentar áreas degradadas, abandonadas, subutilizadas ou utilizadas de forma inadequada, conforme demonstrado pelo Zoneamento Ecológico Econômico da Silvicultura, no qual são classificadas como áreas de média e alta favorabilidade para o desenvolvimento da atividade florestal, sem concorrer com a produção de alimentos e o pastejo de animais.

    Outros fatores importantes relacionados à atividade florestal, principalmente no momento presente, é a contribuição para a estruturação da cadeia produtiva da silvicultura econômica no estado, gerando emprego e renda em regiões economicamente depauperadas, favorecendo ainda o desenvolvimento do ensino e da pesquisa florestal. Os principais benefícios ambientais decorrentes da atividade são: a) a adequação da propriedade rural perante ao CAR; b) o plantio de espécies nativas nas áreas de preservação permanente, principalmente nas faixas marginais de proteção dos corpos d`água; c) melhoria das condições hídricas, favorecendo a recuperação de nascentes, aumentando a vazão dos cursos d`água ; d) a elevação da reserva de água no perfil do solo e, e) a recuperação da biodiversidade característica das matas ciliares.

    Além disso, o presente Projeto de Lei prevê a criação dos Distritos Florestais em regiões classificadas como detentoras de alta favorabilidade ao desenvolvimento das indústrias de processamento de madeira, com várias finalidades, e oferece opção efetiva de desenvolvimento para regiões carentes de oportunidades no Estado.

    Assim, a presente propositura consiste numa importante ferramenta capaz de gerar condições adequadas para o desenvolvimento do segmento florestal do Rio de Janeiro e, por essa razão, contarmos com o decisivo apoio dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.


    LUIZ FERNANDO DE SOUZA
    Governador

Legislação Citada

LEI Nº 5067 DE 09 DE JULHO DE 2007.



DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEFININDO CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA ATIVIDADE DE SILVICULTURA ECONÔMICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

      O Governador do Estado do Rio de Janeiro
      Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    CAPITULO I
    DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

    Art. 1º - Ficam estabelecidos os critérios a serem observados com vistas à elaboração e implementação do zoneamento ecológico-econômico do Estado do Rio de Janeiro – ZEE/RJ.
    CAPITULO II
    DOS OBJETIVOS DO ZEE/RJ

    Art. 2º - O ZEE/RJ, como instrumento da Política Estadual do Meio Ambiente, tem por objetivo organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas.

    Parágrafo único - O planejamento e a implementação de políticas públicas, bem como o licenciamento, a concessão de crédito oficial ou benefícios tributários, ou para a assistência técnica de qualquer natureza, tendo como referência os citados planos, programas, projetos e atividades a que se refere o caput deste artigo, observarão os padrões, as obrigações e os critérios estabelecidos no ZEE/RJ, quando existir, sem prejuízo dos previstos na legislação ambiental.
    CAPÍTULO III
    DA ELABORAÇÃO DO ZEE/RJ

    * Art. 3º - Compete à Secretaria de Estado do Ambiente, em conjunto com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, a coordenação da elaboração e da implementação do zoneamento ecológico-econômico do Estado do Rio de Janeiro.

    Parágrafo único - A partir da publicação desta Lei, a implementação do zoneamento ecológico-econômico ocorrerá progressivamente, por regiões hidrográficas, assegurando-se a participação das entidades da sociedade civil, respeitadas as disposições contidas na Lei nº 3239, de 02 de agosto de 1999.

    * Art. 4º - O Zoneamento Econômico Ecológico deve estar concluído até dezembro de 2008.
    CAPÍTULO IV
    DO CONTEÚDO DO ZEE/RJ

    * Art. 5º - O ZEE/RJ dividirá o território em zonas, de acordo com a necessidade de proteção na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, prevendo medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população, devendo também ser considerados:
        I - os tipos de solo aptos às práticas agrícolas;
        II - as condições climáticas e hídricas que influenciam o plantio em cada Região Hidrográfica;
        III - a situação de áreas florestais correspondentes às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais das propriedades rurais, conforme estabelecido na Lei nº 4.771/1965, respectivamente nos seus arts. 2º e 16;
        IV - a localização de áreas de expansão industrial;
        V - as atividades extrativistas;
        VI - a rede urbana e sua expansão;
        VII - a rede de transportes;
        VIII - os ecossistemas e a biodiversidade;
        IX - as bacias hidrográficas.

    * Art. 6º - O ZEE/RJ levará em conta a importância ecológica, as limitações e fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território e determinando, quando for o caso, inclusive a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.
    CAPÍTULO V
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    * Art. 7º - Na sua implementação, os empreendimentos de silvicultura econômica em grande escala ficarão obrigados a recuperar as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, com espécies nativas da Mata Atlântica em 20% (vinte por cento) da área a ser implantada, averbando essa última à margem do Registro Geral de Imóveis, em conformidade com a legislação federal.

    § 1º - Considera-se de grande escala os empreendimentos que ultrapassem a área de 200 ha da respectiva região.

    § 2º - Os empreendimentos referentes ao caput deste artigo somente serão possíveis mediante assinatura do termo de compromisso, no qual o requerente se compromete concomitantemente a restaurar e preservar a Área de Preservação Permanente com espécies nativas da Mata Atlântica.

    § 3º - A área de Reserva Legal deverá ser reflorestada com espécies arbóreas, devendo ser estimulado, ao longo da rotação dessas espécies, a manutenção de regeneração natural, estabelecendo as arbóreas nativas da região, para favorecer a restauração natural do ecossistema e aumento da biodiversidade, averbando-se no Registro Geral de Imóveis, em conformidade com a legislação federal.

    § 4º - Enquanto não for instituído o ZEE/Estado do Rio de Janeiro, os empreendimentos referentes ao caput deste artigo obedecerão aos resultados dos levantamentos de recursos naturais e da capacidade de uso do solo já realizados ao nível do Estado do Rio de Janeiro.

    Art. 8º - A introdução em larga escala de silvicultura, em determinada região do Estado, será obrigatoriamente precedida da apresentação do Zoneamento Ecológico-Econômico respectivo e deverá respeitar todas as restrições constantes no zoneamento para cada região, observado ainda, o disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 10.

    * Parágrafo único - Enquanto não for instituído o Zoneamento Ecológico-Econômico a que se refere o caput deste artigo, o licenciamento e a implantação de áreas de silvicultura econômica até 200 ha obedecerá às demais normas contidas nessa Lei.

    * Art. 9º - Na implantação de silvicultura econômica em pequena escala e em propriedades rurais de base familiar, dever-se-á recuperar as Áreas de Preservação Permanente com espécies nativas da Mata Atlântica em, no mínimo, o equivalente a 12% (doze por cento) da área implantada nas regiões III, IX e X e, no mínimo, equivalente a 16% (dezesseis por cento) nas regiões II, IV, V, VI, VII, VIII, definidos no Art 9º desta Lei, até o limite da reserva legal.

    Parágrafo único – O Estado promoverá, através da criação de hortos florestais, o fornecimento de mudas de Mata Atlântica para fomentar o reflorestamento com espécies nativas.

    * Art. 10 - No licenciamento de silvicultura econômica deverão ser obedecidos os parâmetros abaixo, segundo as regiões hidrográficas instituídas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos e especificadas nesta Lei:
        I - RH-I, nesta região não serão permitidos novos projetos de silvicultura econômica;
        II - RH-II, comunicação de implantação para áreas até 20 ha, e licenciamento simplificado – a partir de 20 ha;
        III - RH-III, comunicação de implantação para áreas até 50 ha, e licenciamento simplificado – a partir de 50 ha;
        IV - RH-IV, comunicação de implantação para áreas de até 10 ha e de 10 ha a 50 ha, dependendo da altitude, e licenciamento simplificado – a partir de 10 ha.
        V - RH-V, comunicação de implantação para áreas até 15 ha, e licenciamento simplificado – a partir de 15 ha;
        VI - RH-VI, comunicação de implantação para áreas até 15 ha, e licenciamento simplificado – a partir de 15 ha;
        VII - RH-VII, comunicação de implantação para áreas de até 15 ha e de 15 ha a 50 ha, dependendo da altitude, e licenciamento simplificado – a partir de 15 ha;
        VIII - RH-VIII, comunicação de implantação para áreas até 20 ha, e licenciamento simplificado – a partir de 20 ha;
        IX - RH-IX, comunicação de implantação para áreas até 50 ha, e licenciamento simplificado – a partir de 50 ha;
        X - RH-X, comunicação de implantação para áreas de até 50 ha, e licenciamento simplificado – a partir de 50 ha;
    § 1º - Os parâmetros para as regiões com limites de 10 e 50, as quais se refere o inciso IV deste artigo, tomando-se por referência as áreas de maior altitude, serão definidos a partir da altitude, em Decreto de Regulamentação.

    § 2º - Os parâmetros para as regiões com limites de 15 e 50 ha, as quais se refere o inciso VII deste artigo, tomando-se por referência as áreas de maior altitude, serão definidos a partir da altitude, em Decreto de Regulamentação.

    § 3º - Na hipótese de áreas superiores a 200 ha será exigido EIA-RIMA, excetuando nas Regiões Hidrográficas IX e X.

    § 4º - Excetuam-se as regiões IX (Baixo Paraíba do Sul) e X (Itabapoana), onde o EIA-RIMA só será exigido para áreas superiores a 400 hectares.

    Art. 11 - Os resultados do zoneamento de que trata o art. 9º desta Lei deverão ter ampla divulgação nos meios de comunicação oficial, sendo obrigatório, inclusive, a sua disponibilização na internet, cabendo aos órgãos pertinentes a organização de programas para sua implementação.

    * Art. 12 - Silviculturas econômicas de qualquer natureza só poderão ser implantadas desde que atendidas as seguintes restrições:
        I - as áreas plantadas deverão estar distanciadas, no mínimo, 2,0 km do perímetro urbano da sede do município com população superior a 100 mil habitantes e de 0,6 km do perímetro urbano das vilas e povoados e demais municípios;
        II - deverão ser respeitadas as Áreas de Preservação Permanente, assim definidas por Leis Federal, Estadual e Municipal, bem como os parâmetros adotados pelas Resoluções CONAMA.
        III – Os plantios de essências florestais deverão respeitar as Áreas de Preservação Permanente situadas em faixa marginal dos cursos d’água, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de:

        a) 30 (trinta) metros para o curso d’água com menos de 10 (dez) metros de largura;
        b) 50 (cinqüenta) metros para o curso d’água com 50 (cinqüenta) metros de largura;
        c) 100 (cem) metros para o curso d’água com 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
        d) 200 (duzentos) metros para o curso d’água com 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
        e) 500 (quinhentos) metros para o curso d’água com mais de 600 (seiscentos) metros de largura;
        f) 50 (cinqüenta) metros ao redor de nascente ou olho d’água, ainda que intermitente;
        g) 50 (cinqüenta) metros ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios naturais ou artificiais.

    * Art. 13 - Para a constituição de Reserva Legal poderão ser implementados condomínios, em área a ser aprovada pelo órgão ambiental executor da política florestal do Estado do Rio de Janeiro, em área na mesma região hidrográfica, privilegiando a conservação do corredor de Mata Atlântica.

    * Art. 14 - Caberá ao órgão ambiental executor da política florestal do Estado do Rio de Janeiro o licenciamento de silvicultura econômica como fonte de matérias-primas e materiais renováveis, obtidos a partir do plantio e exploração econômica das florestas.

    Art. 15 – Os empreendimentos que explorem a atividade de silvicultura econômica deverão priorizar a contratação de mão-de-obra local.

    Art. 16 – Deverá ser dada prioridade à silvicultura de oleaginosas para produção de biodiesel.

    * Art. 17 - O ZEE/RJ poderá ser elaborado e apresentado, progressivamente, por Regiões Hidrográficas, na forma da lei, assim denominadas:

    I - RH-I: Região Hidrográfica Baía da Ilha Grande;
    II - RH-II: Região Hidrográfica Guandu;
    III - RH-III: Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul;
    IV - RH-IV: Região Hidrográfica Piabanha;
    V - RH-V: Região Hidrográfica Baía de Guanabara;
    VI - RH – VI: Região Hidrográfica Lagos e Bacia do São João;
    VII - RH-VII: Região Hidrográfica Dois Rios;
    VIII - RH-VIII: Região Hidrográfica Macaé e das Ostras;
    IX - RH-IX: Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e
    X - RH-X: Região Hidrográfica Itabapoana.

    Parágrafo único - A divisão a que se refere o caput deste artigo orienta-se pelos princípios da utilidade, da simplicidade e do interesse público, de modo a facilitar a implementação de seus limites e restrições pelo Poder Público e para atender às necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.

    * Art. 18 – A silvicultura de eucalipto é recomendada para a Região Hidrográfica do Itabapoana (RH-X).
    CAPÍTULO VI
    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


    Art. 19 - O descumprimento dos dispositivos desta Lei será penalizado nos termos da Lei Estadual nº 3.467/2000.

    Art. 20 - O Poder Executivo baixará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei, respeitadas as disposições aplicáveis da legislação federal e estadual sobre a matéria, inclusive os incentivos ao pequeno ou médio produtor rural, bem como suas cooperativas.

    Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 4.063/2003.


Rio de Janeiro, 09 de julho de 2007.

SÉRGIO CABRAL
Governador











LEI Nº 1356, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS VINCULADOS À ELABORAÇÃO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Dependerá da elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA a serem submetidos à aprovação da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, os licenciamento da implantação e da Ampliação das seguintes instalações e/ou atividades:
I - estradas de rodagem com duas ou mais pistas de rolamento;
II - ferrovias;
III - portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
IV - aeroportos, conforme definidos na legislação pertinente;
V - oleodutos, gasodutos, minerodutos e emissários submarinos de esgotos sanitários ou industriais;
VI - linhas de transmissão de energia elétrica, com capacidade acima de 230 kw;
VII - barragens e usinas de geração de energia elétrica (qualquer que seja a fonte de energia primária), com capacidade igual ou superior a 10 mw;
VIII - extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
IX - extração de minério, inclusive areia;
X - abertura e drenagem de canais de navegação, drenagem ou irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, construção de diques;
XI - aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
XII - complexos ou unidades petroquímicas, cloroquímicas, siderúrgicas e usinas de destilação de álcool;
XIII - distritos industriais e Zonas Estritamente Industriais - ZEI;
XIV - projetos de desenvolvimento urbano e exploração econômica de madeira ou lenha em áreas acima de 50 (cinquenta) hectares, ou menores quando confrontantes com unidades de conservação da natureza ou em áreas de interesse especial ou ambiental, conforme definidas pela legislação em vigor;
XV - projetos agropecuários em áreas superiores a 200 (duzentos) hectares, ou menores quando situados total ou parcialmente em áreas de interesse especial ou ambiental, conforme definidas pela legislação em vigor;
XVI - qualquer atividade que utilize carvão vegetal, derivados ou produtos similares acima de 10 (dez) toneladas por dia.

§ 1º - Com base em justificativa técnica adequada e em função de magnitude das alterações ambientais efetivas ou potenciais decorrentes de sua implantação, a Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA poderá determinar a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para o licenciamento de projetos não relacionados no caput deste artigo.

* § 2º - A critério da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA o licenciamento de projetos de ampliação das atividades e instalações relacionadas no caput deste artigo ........ VETADO ........ poderá ser feito sem a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.
(Parágrafo revogado pela Lei nº 2894/98 Banco de Dados 'Controle de Leis', Visão 'Leis Ordinárias' )

§ 3º - As instalações relacionadas nos incisos III, VII, XII e XIII já implantadas e ainda não licenciadas tem o prazo máximo de dois anos para dar início ao processo de licenciamento previsto na legislação de proteção ambiental, devendo cumprir as exigências constantes desta Lei.

§ 4º - O início da implantação ou ampliação de qualquer atividade ou instalação relacionada neste artigo sem a obtenção da Licença de Instalação e o descumprimento do disposto em seu parágrafo 3º implicará na imposição da multa máxima diária prevista na legislação estadual, retroativa à data em que se iniciou a infração, até a paralisação das atividades de implantação ou até que sejam sanadas as irregularidades

* § 5º - A Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, com base em parecer técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA - que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, poderá dispensar, para as instalações e/ou atividades constantes nos incisos do caput, a elaboração do estudo de impacto ambiental, desde que a licença preveja as medidas necessárias à preservação e proteção do meio ambiente, aplicando-se o disposto neste parágrafo aos licenciamentos já concedidos, que tenham atendido aos seus termos.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1912/91 Banco de Dados 'Controle de Leis', Visão 'Leis Ordinárias')

* § 6º - A critério da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, e segundo a Instrução Técnica que baixar em cada caso especifico, no caso de atividades minerárias, em função de sua natureza, peculiaridades, localização e porte, poderá ser exigida a apresentação de um único Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, abrangendo várias lavras, desde que as mesmas sejam vizinhas ou contíguas e causem impactos ambientais cumulativos a um mesmo ecossistema.

* § 7º - Ainda no caso de atividades minerárias, em se tratando de mineral da Classe II, à critério da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em função de sua natureza, porte, localização e peculiaridades, poderá a apresentação do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, ser substituída pela elaboração e apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA, que conterá os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais avaliados na fase da Licença Prévia - LP - acompanhado dos demais documentos necessários, segundo diretrizes a serem estabelecidas em cada caso particular.

(Parágrafos acrescentados pela Lei nº 2535/96 Banco de Dados 'Controle de Leis', Visão 'Leis Ordinárias')
Nota - Parágrafos renumerados para § 6º e § 7º em função da existência do § 5º acrescentado pela Lei 1912/91)

* § 8º - Os empreendimentos de geração de energia incluídos nos item VII, desde que a fonte primária seja alternativa como a eólica, solar e biomassa, poderão ser submetidos ao regime de licenciamento simplificado com a apresentação de um Relatório Ambiental Simplificado – RAS.
* Acrescentado pela Lei nº 4235/2003.Controle de Leis

* § 9º - Os municípios do Estado do Rio de Janeiro, que apresentam uma população inferior a 200 mil habitantes, tendo como base o Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas mais recente, poderão ser submetidos ao Regime de Licenciamento Simplificado, com a apresentação de um Relatório Ambiental Simplificado- RAS, para implantação de Aterros Sanitários ou Usinas de Reciclagem de Resíduos Sólidos.
* Parágrafo incluído pela Lei nº 4517/2005.

* § 10 - As obras ou serviços de dragagem em ambientes costeiros e de drenagem e dragagem de sistemas hídricos interiores, incluindo a disposição final do material dragado/escavado em ambientes costeiros e em terra no âmbito da iniciativa pública e privada, destinadas à recuperação de áreas alagáveis, contaminadas ou degradadas, poderão ser submetidas ao regime de licenciamento simplificado com a apresentação de um “Relatório Ambiental Simplificado – RAS, mediante parecer técnico da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA - que conclua pela ausência de potencial e significativo dano ambiental, e com base nas Diretrizes Técnicas da FEEMA concernentes ao Licenciamento Ambiental de Dragagem e Disposição Final de Material.
* Acrescentado pela Lei nº 5000/2007.


Art. 2º - A Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA orientará a realização de cada Estudo de Impacto Ambiental através de Instrução Técnica - IT específica, de forma a compatibilizá-lo com as peculiariades do projeto, as características ambientais da área e a magnitude dos impactos.

Parágrafo único - Não serão aceitas inscrições de quem já possui imóvel próprio de qualquer natureza, sendo sumariamente canceladas aquelas que forem aceitas e que venham a ser constatadas estar neste caso.

Art. 3º - O Relatório de Impacto Ambiental sintetizará, de forma objetiva, as informações constantes do Estudo de Impacto Ambiental, e será elaborado com linguagem corrente, adequada à compreensão por parte de representantes das comunidades atingidas.

Art. 4º - O nome e a formação profissional de todos os técnicos responsáveis pela elaboração do Estudo de Impacto Ambiental deverão constar desse documento.

Parágrafo único - Constatada a imperícia, sonegação de informações ou omissão de qualquer dos técnicos, a Fundação Estadual de Engenharia Meio Ambiente - FEEMA deverá comunicar imediatamente o fato ao Conselho Regional competente para apuração e aplicação das penalidades cabíveis.

Art. 5º - O Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA serão acessíveis à consulta pública na sede da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e em local de fácil acesso nos Municípios diretamente atingidos pela implantação do projeto.

§ 1º - O início da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e, após sua conclusão, os locais, horários e prazos em que os documentos a que se refere o caput deste artigo, bem como as convocações para as audiências públicas a que se refere o artigo 6º desta Lei, serão objeto de publicação no primeiro caderno de, no mínimo, 3 (três) jornais diários de grande circulação em todo o Estado do Rio de Janeiro, sob o título “Estudo de Impacto Ambiental” ou “Audiência Pública”.

§ 2º - Os prazos para consulta pública não poderão ser inferiores a 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação a que se refere o § 1º deste artigo.

§ 3º - As manifestações escritas encaminhadas à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA até 10 (dez) dias após o término do período de consulta pública a que se refere o parágrafo anterior serão consideradas na elaboração do parecer técnico a ser encaminhado a Comissão Estadual de Controle do Meio Ambiente - CECA e anexadas ao processo de licenciamento.

§ 4º - A Comissão de Controle do Meio Ambiente e de Defesa Civil da Assembléia Legislativa e a Curadoria de Justiça, além dos órgãos governamentais que manifestarem interesse até 15 (quinze) dias após a publicação do inicio da realização do Estudo de Impacto Ambiental - RIMA, à época de seu encaminhamento à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA.

Art. 6º - Objetivando esclarecer aspectos obscuros ou litigiosos relacionados aos impactos ambientais do projeto, serão realizadas audiências públicas antes da expedição da Licença Prévia, a critério da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, quando julgar conveniente para a proteção do interesse social e do patrimônio natural, ou sempre que solicitadas:
a) por associações legalmente constituídas há mais de 1 (um) ano e que tenham entre seus objetivos a proteção do meio ambiente ou de interesses comunitários, direta ou indiretamente, atingidos pelo projeto;
b) o curador do meio ambiente com atribuições na área do projeto;
c) .............. VETADO ..............

§ 1º - O prazo máximo para o encaminhamento do requerimento objetivando a realização de audiências públicas será coincidente com p prazo a que se refere o artigo 5º, parágrafo 3º desta Lei.

§ 2º - Em função da localização geográfica da sede ou residência dos solicitantes e da complexidade do tema, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA.

§ 3º - As audiências públicas serão realizadas em locais e horários compatíveis com as possibilidades de acesso das comunidades interessadas.

§ 4º - A Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA buscará estimular a participação das comunidades locais das audiências públicas através do envio de informações aos meios de comunicação e associações civis.

§ 5º - Durante as audiências públicas será facultada a manifestação oral e escrita dos participantes.

§ 6º - Ao final de cada audiência pública será lavrada uma ata sucinta, que será anexada à cópia do Relatório de Impacto Ambiental a que se refere o artigo 6º desta Lei.

Art. 7º - Correrão por conta do proponente de projeto todas as despesas com:
a) elaboração e reprodução do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA;
b) publicação em jornais a que se refere o artigo 5º, § 1º, desta Lei;
c) análise e emissão de pareceres técnicas relativos ao Estudo de Impacto Ambiental;
d) monitoragem.

Parágrafo único - A critério da Fundação Estadual de Engenharia de Meio Ambiente - FEEMA e do proponente ao projeto, e análise e a emissão dos pareceres a que se refere o item c deste artigo poderão ser contratadas diretamente com universidades públicas e instituições de pesquisa, sem que a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA se obrigue a acolher os pareceres técnicos assim formulados.

Art. 8º - Em todos os casos previstos no artigo 1º desta Lei, uma cópia das Licenças relativas ao Projeto de Estudo de Impacto Ambiental, do Relatório de Impacto Ambiental e dos relatórios de monitoragem permanecerão acessíveis à consulta pública na Biblioteca ou Centro de Documentação da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 03 de outubro de 1988.

W. MOREIRA FRANCO
Governador

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Informações Básicas

Código20180304473AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem38/2018
Regime de TramitaçãoUrgência
Link:

Datas:

Entrada 30/10/2018Despacho 30/10/2018
Publicação 31/10/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Meio Ambiente
03.:Saneamento Ambiental
04.:Agricultura Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira
05.:Economia Indústria e Comércio
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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