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LEI Nº 7930, DE 02 DE ABRIL DE 2018.


DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, CULTURA E LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA.

        O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
        Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, no período anterior a destituição familiar.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - instituições escolares: todas as creches e escolas públicas ou particulares localizadas no Estado do Rio de Janeiro;

II - instituições de saúde: todas as unidades de saúde públicas ou privadas, bem como consultórios, localizadas no Estado do Rio de Janeiro;

III - instituições de cultura e lazer: os locais relacionados a atividades culturais ou de lazer para crianças e adolescentes, tais como clubes, colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados a estes fins.

Art. 2º O nome afetivo é aquele pelo qual os responsáveis legais pela criança ou adolescente pretendem tornar definitivo quando das alterações da respectiva certidão de nascimento”.

Art. 3º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades descritas no Art. 1º deverão conter o campo “nome afetivo” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

Art. 4º O nome afetivo é a designação pela qual a criança ou adolescente é identificada, nos casos em que tiver sido adotada pela família, porém a destituição familiar ainda não ocorreu, mas existe a vontade de modificar o prenome ou sobrenome civil após a guarda ser concedida.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 02 de abril de 2018.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº 2979/2017Mensagem nº
AutoriaFLÁVIO SERAFINI
Data de publicação 03/04/2018Data Publ. partes vetadas

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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