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LEI Nº 7529 DE 07 DE MARÇO DE 2017.
Representação de Inconstitucionalidade nº 0015123-43.2017.8.19.0000
ADI 5683 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, inclusive quando importar transferência de controle, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo único. As disposições da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995, não se aplicam à operação de que trata o caput.

Art. 2º Enquanto não efetivada a alienação de que trata o artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito no valor de até R$ 3,5 bilhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos.

§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em garantia à instituição credora e/ou em contragarantia à União as ações de sua titularidade com o fim de viabilizar a obtenção de aval da União à operação de crédito de que trata o caput.

§ 2º - Os recursos resultantes da operação de crédito prevista no caput deverão ser prioritariamente utilizados no pagamento da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas
ADI 5683 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 3º O Poder Executivo terá o prazo de até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações de que trata o art. 1º.

Art. 4º- Deverá ser garantida a tarifa social para os serviços de abastecimento de água e captação de esgoto para imóveis residenciais localizados nas áreas identificadas como de interesse social, nos termos do Decreto nº 25.438 de 21 de julho de 1999.

§ 1º A diferença entre tarifa social e a tarifa domiciliar padrão não poderá ser subsidiada pelo Estado do Rio Janeiro.

§ 2º - A tarifa social de que trata o caput deste artigo somente poderá ser extinta por lei.

§ 3º - A regulamentação da tarifa social de que trata o caput desse artigo dar-se-á por ato do Poder Executivo.

Art. 5° Os recursos resultantes da operação de alienação das ações representativas do capital social da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE serão obrigatoriamente utilizados para a quitação da operação de crédito de que trata o artigo 2°, não se aplicando o disposto no artigo 2° da Lei Estadual n° 2.470, de 28 de novembro de 1995.

Parágrafo único. Observado o disposto no artigo 5°, o saldo do resultado da alienação será destinado ao abatimento de dívidas, na seguinte ordem, observado o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000:

I - dívidas refinanciadas com bancos federais garantidas pela União;

II - dívidas do Estado com a União.

Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 7º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, em até 60 (sessenta) dias após assinatura da operação de crédito de que trata esta Lei, cópia assinada do instrumento, onde deverá constar as condições, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento da operação de crédito de que trata o art. 2°.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 07 de março 2017.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº2345/2017Mensagem nº
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação 08/03/2017Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 0015123-43.2017.8.19.0000

Em 14.07.2017: "Trata-se de Representação por Inconstitucionalidade, com pedido liminar, ajuizada pela FNU - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS URBANITÁRIOS, tendo por objeto a Lei Municipal nº 7.529/2017, que, resumidamente, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Órgão Julgador:OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Relator:DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO
REPTE:FNU FEDERAÇÃO NACIONAL DOS URBANITÁRIOS
REPDO:EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
  
 
RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA
  
FASE ATUAL:Certidao
Data do Movimento:02/08/2017 17:14
  

 
INTEIRO TEOR

Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 31/03/2017   
Íntegra do(a) Despacho Requisição de Informações - Data: 10/04/2017   
Íntegra do(a) Despacho Mero expediente - Data: 14/07/2017   
Íntegra do(a) Despacho Em Pauta - Data: 14/07/2017   
_____________________________________________________________________________

ADI 5683 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Andamentos: Conclusos ao (à) Relator(a) em 12/09/2017


MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.683 RIO DE JANEIRO
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
REQTE.(S) :REDE SUSTENTABILIDADE
ADV.(A/S) :CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO(A/S)
REQTE.(S) :PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)
ADV.(A/S) :CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: "CONCLUSÃO 45. Diante do exposto, interpreto conforme a Constituição, ad referendum do Plenário (RI/STF, art. 21, V), o art. 2º, § 2º, da Lei nº 7.529, de 07.03.2017, do Estado do Rio de Janeiro, para afastar entendimento que conduza à conclusão de que a operação de crédito autorizada pela Lei poderá ser realizada junto a instituições financeiras estatais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, até o julgamento final da presente ação. Dê-se ciência ao Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Exmo. Senhor Governador do Estado. Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 29 de agosto de 2017.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator"
 

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