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Projeto de Lei Texto do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI1945/2000
            EMENTA:
            AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO PEDAGÓGICO - PAPE - COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputado UZIAS MOCOTÓ


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
    Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Apoio Pedagógico – PAPE – como órgão integrante da Secretaria Estadual de Educação.

    Art. 2º - O PAPE consiste em recuperar crianças da pré-escola ao ensino fundamental da rede pública estadual com dificuldade de aprendizado.

    Art. 3º - O Programa de Apoio Pedagógico será composto por:

    I – Psicólogos;

    II – Psicopedagogos;

    III – Fonoaudiólogos;

    IV – Terapeuta ocupacional.

    Art. 4º - Detectado algum distúrbio no aprendizado, a criança será imediatamente encaminhada ao PAPE, passará por uma triagem e será entregue ao atendimento de um profissional especializado.

    Art. 5º - Para melhor avaliar e compreender os fatores envolvidos, o profissional diretamente envolvido submeterá o caso a apreciação de outros integrantes da equipe.

    Parágrafo Único – A partir da apreciação a que se refere o artigo anterior, será planejado quando necessário, a intervenção direta de outros profissionais.

    Art. 6º - Cada criança com distúrbio de aprendizado será submetida a tratamento, por no mínimo, duas vezes por semana.

    Art. 7º - O período de tratamento do aluno ficará a critério do profissional encarregado de assisti-lo.

    Art. 8º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.

    Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2000.

    DEPUTADO UZIAS MOCOTÓ

JUSTIFICATIVA
    Dentro da filosofia em que se fundamentam os direitos humanos, todos devem ter as mesmas possibilidades de aprender e desenvolver suas capacidades para alcançar a independência social, econômica e poder integra-se na sociedade.
    De acordo com esse conceito, o principal objetivo do Programa de Apoio Pedagógico é oferecer respostas educativas aos alunos da rede estadual de ensino que apresentam dificuldades de aprendizagem, visando a redução da repetência, o abandono escolar e consequentemente intensificando os esforços para diminuir o fracasso escolar.
    Muitas vezes esse fracasso escolar e a dificuldade de aprender leva a criança a depressão em razão de se sentir inferiorizada em relação as outras crianças.
    Portanto, é dever do Estado resgatar a dignidade dessas crianças para formação, no futuro, de homens e mulheres de bem.
    Para garantir que essas crianças possam exercer o seu direito de cidadania com dignidade, igualdade e respeito, espero contar com o apoio e respaldo desta Egrégia Casa Parlamentar.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20000301945AutorUZIAS MOCOTÓ
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Entrada 05/12/2000Despacho
    05/12/2000
Publicação 06/12/2000Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação e Cultura
03.:Servidores Públicos
04.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
05.:Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle
06.:Indicações Legislativas


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO PEDAGÓGICO - PAPE - COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA SECRETARIAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO PEDAGÓGICO - PAPE - COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. => 20000301945 => {Constituição e Justiça Educação e Cultura Servidores Públicos Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle Indicações Legislativas }06/12/2000Uzias Mocotó
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301945 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO ALBERNAZ => Proposição 20000301945 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa29/03/2001
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301945 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: MANOEL ROSA - NECA => Proposição => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa17/05/2001
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301945 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: WALNEY ROCHA => Proposição 20000301945 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa28/08/2001
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20000301945 => JAMIL HADDAD => Aprovado16/11/2001
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301945 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: MAGALY MACHADO => Proposição 20000301945 => Parecer: Pela Transformação em Indicação Legislativa24/01/2002
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301945 => Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle => Relator: ANDRÉ LUIZ => Proposição 20000301945 => Parecer: Favorável11/06/2002
Acceptable Icon Votação => 20000301945 => Parecer da CCJ => Aprovado (a) (s)13/09/2002
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20000301945 => Proposição => Encerrada sem debates13/09/2002
Blue right arrow Icon Distribuição => 20000301945 => Comissão de Indicações Legislativas => Relator: NELCI DA SILVA => Proposição 20000301945 => Parecer: FAVORÁVEL - CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA06/12/2002
Blue right arrow Icon Arquivo => 2000030194518/02/2003




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