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Projeto de Lei

PROJETO DE LEI1/2015

            EMENTA:
            ESTABELECE MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PARA A REDUÇÃO DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es): Deputado ANDRÉ L. CECILIANO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
    Art. 1º – Sempre que for notificada da existência de vazamentos de água, a concessionária de serviços públicos responsável pelo abastecimento, fica obrigada a efetuar a reparação no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
    §1º – A notificação de que trata o caput deste artigo poderá ser efetuada por qualquer usuário do serviço através dos meios de atendimento ao cliente da concessionária, por telefone ou e-mail.
    §2º – O prazo começará a ser contado a partir do registro da notificação com a localização exata do vazamento.

    Art. 2º Sempre que houver impossibilidade de cumprimento do reparo no prazo de que trata o artigo 1º desta Lei, a concessionária deverá informar ao usuário o prazo para realização do serviço juntamente com a sua motivação técnica, dentro das seguintes hipóteses:
    I – falta de peça necessária para reparo;
    II – serviços de alta complexidade técnica;
    III – condições climáticas que impeça a realização do serviço.
    Parágrafo Único: A concessionária deverá tomar medidas para cessar o desperdício de água até que seja concluído o reparo.

    Art. 3º – A concessionária deverá, no ato do contato, fornecer ao usuário protocolo de atendimento e o para efeito de contagem do prazo de que trata a presente lei.

    Art. 4º – Em caso de descumprimento do disposto na presente lei, o usuário deverá informar a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro para que a mesma adote as medidas necessárias.

    Art. 5º – O descumprimento das disposições desta lei sujeitará a concessionária multa no valor de 1000 (hum mil) UFIR's diária por consumidor lesado, a ser aplicada pelo Agência Reguladora.
    Parágrafo Único: Os valores arrecadados com as multas de que trata o caput serão destinadas ao investimento em estudos e projetos de eficientização do abastecimento no Estado do Rio de Janeiro.

    Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Fevereiro de 2015


ANDRÉ L. CECILIANO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A estiagem enfrentada pelo Estado acarretou na atual crise hídrica em que nos encontramos. Diariamente os jornais noticiam a redução do volume de água dos rios que abastecem o nosso Estado, alguns chegando a utilização do denominado “volume morto”. É impossível manter-se estático diante desta situação.
Na contramão das medidas de preservação que tem sido anunciadas pelos governos federal e estadual, a atual concessionária responsável pelo abastecimento de quase todo território do estado, a CEDAE é ineficiente no que tange ao conserto de vazamentos na rede. Não é novidade as infinitas reclamações de consumidores da demora do atendimento da CEDAE para solucionar as reclamações, principalmente àquelas referentes ao desperdício.
Há notícias que a quantidade de água desperdiçada por vazamentos ou falhas são suficientes para o abastecimento de todo o Estado do Rio de Janeiro por, no mínimo seis meses. Assim, cabe a esta Casa cobrar medidas mais eficazes para evitar o desperdício desse bem fundamental e cada vez mais raro.
Ressalto ainda a existência da Lei Estadual nº 3936/2002 de autoria do Deputado Jorge Picciani que, ao determinar a realização de leitura mensal dos hidrômetros pela CEDAE, estabeleceu uma forma de proteção dos usuários do serviço e ainda de controle pela concessionária.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300001AutorANDRÉ L. CECILIANO
Protocolo032/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:

Entrada 03/02/2015Despacho 03/02/2015
Publicação 04/02/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saneamento Ambiental
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Defesa do Consumidor
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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